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Questão #57628
2023
Direito Constitucional
#57628
A diferença entre competência exclusiva e competência privativa reside em que:
A diferença entre competência exclusiva e competência privativa reside em que:
a
a competência privativa é indelegável, sendo delegável a competência exclusiva
b
a competência exclusiva é indelegável, sendo delegável a competência privativa
c
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas da competência legislativa exclusiva da União
d
a competência privativa somente poderá ser delegada nos casos previstos em lei ordinária, ficando a competência exclusiva sob disciplinamento de lei complementar
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