As causas em que forem parte o Instituto Nacional do Seguro

As causas em que forem parte o Instituto Nacional do Seguro Social e segurado, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários:

a

sempre que a comarca não seja sede da Vara ou Juízo Federal;

b

sempre que não houver órgão da Justiça do Trabalho na comarca;

c

em qualquer hipótese;

d

desde que não exista órgão de Instituto Nacional de Seguro Social na comarca.

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