A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:I -
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:I - assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;II - garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando ainda aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;III - estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal contraditória e ainda que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
