"A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ( Const. Fed. , art.5º, XXXV ). Tal dispositivo consagra o princípio:

Question

"A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ( Const. Fed. , art.5&#186;, XXXV ). Tal dispositivo consagra o princípio:

Accepted Answer

Letra c - da tutela jurisdicional;

"A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário l...

"A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ( Const. Fed. , art.5º, XXXV ). Tal dispositivo consagra o princípio:

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