A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal ...

A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em regra, considera de nenhum efeito os atos praticados na vigência da lei ou ato normativo inconstitucional. Entretanto, a Corte Constitucional poderá restringir os efeitos da declaração, observando que:

a

deverá ser por maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros;

b

limitar-se-á as partes em favor de quem for proferida a declaração;

c

terá em vista razôes de segurança jurídica;

d

iniciará a eficácia da declaração a partir do trânsito em julgado, salvo se a decisão fixar expressamente outro momento;

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