A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA, PROP...

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA, PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

a

somente produz efeito erga omnes após a suspensão, pelo Senado Federal, da execução da lei ou ato normativo;

b

pode ser antecipada, havendo pedido de medida cautelar, se o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, após a prestação de informaçôes, no prazo de dez dias, e as manifestaçôes do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação;

c

tem efeitos ex tunc e vinculante, relativamente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

d

somente pode ser feita pelo voto de dois terços dos presentes, exigido o quorum da maioria absoluta dos membros da Corte.

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