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Questão #45717
2023
Direito Constitucional
#45717
É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
a
o 'habeas data' contra atos do Tribunal de Contas da União.
b
o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado-membro, o Distrito Federal e o território.
c
os conflitos entre a União e os Estados.
d
os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
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