Questão: 46377 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição de 1967 entrou em vigência e era incompatível...

A Constituição de 1967 entrou em vigência e era incompatível com a Lei 001/66. A Constituição de 1967 foi substituída pela Constitução de 1988, que revigorou a Lei 001/66. Esta Lei 001/66 recupera a sua validade. Neste caso a afirmativa está calcada no princípio da:

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