A Constituição de 1967 entrou em vigência e era incompatÃvel...
A Constituição de 1967 entrou em vigência e era incompatÃvel com a Lei 001/66. A Constituição de 1967 foi substituÃda pela Constitução de 1988, que revigorou a Lei 001/66. Esta Lei 001/66 recupera a sua validade. Neste caso a afirmativa está calcada no princÃpio da: