A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de mun...

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão:

a

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos.

b

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.

c

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.

d

por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos municípios envolvidos.

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