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Questão: 11661 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A regra constitucional que veda a concessão ou utilização de...
A regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, que se completa com a regra que proÃbe a realização de despesas ou a assunção de obrigaçôes diretas que excedam os créditos orçamentários, traduz o princÃpio da:
a
unidade;
b
programação;
c
quantificação dos créditos orçamentários;
d
universalidade e orçamento global;
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