A Constituição Federal dispôe sobre a com petência dos Tribu...

A Constituição Federal dispôe sobre a com petência dos Tribunais Estaduais estabelecendo que:

a

em crimes definidos em lei como militares, que tenham como objeto a vida e sejam praticados de forma dolosa, sendo a vítima civil, é garantida a competência do Tribunal do Júri e não da Justiça Militar.

b

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Presidente da Assembleia Estadual.

c

a segunda instância da Justiça Militar estadual será o Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que a população seja superior a vinte mil habitantes

d

a Justiça Militar de primeira entrância é constituída pelos Conselhos de Justiça, aos quais compete julgar os crimes militares cometidos contra civis e as açôes judiciais contra atos disciplinares militares.

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