"Do indeferimento da representação formulada para insta...

"Do indeferimento da representação formulada para instauração de inquérito civil caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão, facultando-se ao membro do Ministério Público, no prazo de cinco dias, a reconsideração da decisão". Esta afirmativa

a

mostra-se inteiramente irreal porque o despacho de indeferimento é irrecorrível.

b

mostra-se inteiramente correta em todos os aspectos nela disciplinados.

c

mostra impropriedade apenas no tocante ao prazo de interposição do recurso, que é de cinco dias.

d

mostra-se correta, menos no que se refere à reconsideração pelo promotor de justiça, visto que tal possibilidade não lhe é reconhecida pela lei.

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