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Direito Constitucional
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Questão #38886
2023
Direito Constitucional
#38886
A Constituição Federal dispôe em seu artigo 5.º que haverá penas:
A Constituição Federal dispôe em seu artigo 5.º que haverá penas:
a
de morte nos casos de guerra declarada.
b
de caráter perpétuo.
c
de trabalhos forçados.
d
de banimento.
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