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Questão: 38886 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal dispôe em seu artigo 5.º que hav...
A Constituição Federal dispôe em seu artigo 5.º que haverá penas:
a
de morte nos casos de guerra declarada.
b
de caráter perpétuo.
c
de trabalhos forçados.
d
de banimento.
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Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:
Assinale a assertiva CORRETA.A Constituição brasileira é:
Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal brasileira tutela os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.<br /><br />Sobre a matéria julgue as proposiçôes que seguem optando pel...
