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Questão: 39133 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado ...
O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado no Legislativo pode ser rejeitado:
a
pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores;
b
pelo voto da maioria relativa da Câmara dos Deputados;
c
pela maioria absoluta dos senadores;
d
pelas comissôes de constituição e Justiça.
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