A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:I) o direito de herança;II) a
A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º: I) o direito de herança; II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Pode-se afirmar que estão corretos:
