A Constituição da República estabelece as funçôes

A Constituição da República estabelece as funçôes essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

a

O advogado, conquanto indispensável à administração da justiça, não possui inviolabilidade por seus atos e manifestaçôes no exercício da profissão;

b

A Defensoria Pública Estadual constitui órgão integralmente subordinado ao Poder Executivo e não lhe é assegurada autonomia alguma, quer funcional ou administrativa;

c

A legitimação do Ministério Público para as açôes civis mencionadas no texto constitucional e na lei impede a de terceiros;

d

Ao Ministério Público compete, dentre outras funçôes institucionais, exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

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