Dentre os limites à auto-organização dos Municípios, traçado...

Dentre os limites à auto-organização dos Municípios, traçados pela Constituição Federal, está a regra segundo a qual:

a

o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais para vigência na mesma legislatura em que for estabelecido.

b

o Prefeito deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, ainda que pela prática de crime de competência da Justiça Federal.

c

deve ser concedida a um por cento do eleitorado municipal a iniciativa para propositura de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

d

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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