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Questão: 26165 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para desapropriar terras que não estejam
A competência para desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária é:
a
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
b
privativa dos MunicÃpios.
c
privativa da União.
d
comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios.
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