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Direito Constitucional
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Questão #60944
2023
Direito Constitucional
#60944
A competência para a concessão de isençôes:
A competência para a concessão de isençôes:
a
é conferida à Unido, Estados e Municípios, relativamente aos impostos de sua competência;
b
é privativo da União, mediante lei complementar, relativamente a tributos de modo geral;
c
é exclusiva da União;
d
n.d. a.
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