Questão: 63321 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmaçôes a seguir acerca do controle de constitucionalidade brasileiro.
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, o mandado de injunção e o recurso extraordinário, caracterizam-se como espécies do controle difuso de constitucionalidade.
II. As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.
III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, o qual também pode propor açôes direitas de inconstitucionalidade ou açôes declaratórias de constitucionalidade.
IV. O Advogado Geral da União não tem legitimidade para propor ação direita de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
A alternativa que contêm todas e somente as afirmaçôes corretas é:

  • a
  • b
  • c
  • d
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