Na organização do Poder Legislativo compete:

Na organização do Poder Legislativo compete:

a

ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

b

ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

c

privativamente ao Senado Federal autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

d

privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.

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