Questão: 64040 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no ...

Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmaçôes que seguem:

I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucio-nalidade.
II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucio-nalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucio-nalidade, proposto em face da Constituição Federal.

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