A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,

a

ao Ministro de Estado.

b

ao Senador.

c

ao Conselho Nacional de Justiça.

d

à entidade de classe de âmbito nacional.

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