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Questão: 67816 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da
A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,
a
ao Ministro de Estado.
b
ao Senador.
c
ao Conselho Nacional de Justiça.
d
à entidade de classe de âmbito nacional.
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