São características do Mandado de Segurança:

São características do Mandado de Segurança:

a

proteção de direito líquido e certo, inclusive contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do poder público;

b

proteção de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do poder público;

c

proteção ao direito líquido e certo de ir, vir ou permanecer, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do poder público;

d

proteção contra lesão de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese.

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