A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e o desempenho das administraçôes tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência:

a

privativa do Senado Federal.

b

privativa da Câmara dos Deputados.

c

exclusiva do Congresso Nacional.

d

privativa do Presidente da República.

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