De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

a

podem, no exercício de suas atribuiçôes, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

b

não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.

c

apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.

d

são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.

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