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Questão: 29379 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacion...
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo:
a
nos crimes punidos com pena de reclusão;
b
em flagrante delito;
c
nos crimes hediondos ou a eles equiparados;
d
em flagrante crime inafiançável;
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