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Questão #25808
2023
Direito Constitucional
#25808
A aprovação das leis complementares depende do apoio da maioria absoluta dos parlamentares, sendo
A aprovação das leis complementares depende do apoio da maioria absoluta dos parlamentares, sendo pois necessário o voto
a
da totalidade dos parlamentares presentes.
b
da maioria, considerando-se o número total de integrantes da casa legislativa.
c
da maioria dos parlamentares presentes.
d
da maioria dos parlamentares presentes, não considerados os suplentes em exercício.
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Aponte, dentre as alternativas abaixo, atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a que foi formulada com INCORREÇÃO:
Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Não se admite "habeas-corpus" em relação a puniçôes: