De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

a

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

b

processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

c

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

d

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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