Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a

Direito Processual, Agrário, Tributário e Urbanístico.

b

Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.

c

Custas dos Serviços Forenses, Direito Processual, Tributário e Financeiro.

d

Desapropriação, Direito Agrário, Tributário e Financeiro.

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