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Questão #35493
2023
Direito Constitucional
#35493
A ação direta de declaração de inconstitucionalidade:
A ação direta de declaração de inconstitucionalidade:
a
não pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa;
b
não pode ser proposta por Governador de Estado;
c
pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;
d
pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.
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