2023 Direito Constitucional #61685

A ação direta de constitucionalidade não poderá ser proposta:

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ASSINALE O PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;
Das alternativas dadas abaixo, assinale aquela que indica o órgão que detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Estadual:
Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei:
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA:I - que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e aos litigantes, em processo judicial, civil ou criminal, o contraditório...
Quanto à possibilidade de reforma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
O controle de constitucionalidade: