A ação direta de constitucionalidade não poderá ser proposta:

A ação direta de constitucionalidade não poderá ser proposta:

a

por Mesa de Assembleia Legislativa;

b

por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

c

pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;

d

por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

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