A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA:

I - que nin...

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA:

I - que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e aos litigantes, em processo judicial, civil ou criminal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, mas não em processo administrativo, porque ao interessado é assegurado o acesso ao Judiciário;

II - que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nem prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

III - a todos a gratuidade das açôes de "habeas corpus" e "habeas data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a

todas estão corretas;

b

apenas as de números I e II estão corretas;

c

somente as de números II e III estão corretas;

d

todas estão erradas.

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