A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informaçôes
A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informaçôes que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é:
