1ª. É da natureza do cargo em comissão que o seu provimento se dê independentemente de concurso público. Contudo, é imprescindível que exista prévia e expressa criação do referido cargo na legislação infraconstitucional da entidade contratante, não bastando autorização genérica para tanto.

2ª. A qualquer tipo de função a ser desenvolvida por servidor público pode corresponder um cargo em comissão, inexistindo em face disso limitação à lei no tocante a definir a natureza das atividades a serem desenvolvidas por ocupantes daquele tipo de cargo, exigindo-se neste caso, no entanto, teste seletivo.

3ª. É possível ao Promotor de Justiça, em face do sistema difuso, questionar em ação civil pública a constitucionalidade de lei municipal que crie cargos em comissão sem observância dos requisitos constitucionais, objetivando, com isso, a anulação das contrataçôes que tenham sido efetivadas.

4ª. A ocorrência da necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser aferida pelo Poder Judiciário, pois cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, com base na discricionariedade que informa a prática dos atos administrativos, o juízo de conveniência a respeito.

5ª. Ocorrendo a contratação irregular de servidores públicos, o Promotor de Justiça não pode, através de ação civil pública, buscar a responsabilização do Prefeito Municipal pela prática de ato de improbidade, pois, tendo ele foro privilegiado, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça, sendo por isso a correspondente ação prerrogativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.

Q: 1ª. É da natureza do cargo em comissão que o seu provimento se dê independentemente de concurso público. Contudo, é imprescindível que exista prévia e expressa criação do referido cargo na legislação infraconstitucional da entidade contratante, não bastando autorização genérica para tanto. 2ª. A qualquer tipo de função a ser desenvolvida por servidor público pode corresponder um cargo em comissão, inexistindo em face disso limitação à lei no tocante a definir a natureza das atividades a serem desenvolvidas por ocupantes daquele tipo de cargo, exigindo-se neste caso, no entanto, teste seletivo. 3ª. É possível ao Promotor de Justiça, em face do sistema difuso, questionar em ação civil pública a constitucionalidade de lei municipal que crie cargos em comissão sem observância dos requisitos constitucionais, objetivando, com isso, a anulação das contrataçôes que tenham sido efetivadas. 4ª. A ocorrência da necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser aferida pelo Poder Judiciário, pois cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, com base na discricionariedade que informa a prática dos atos administrativos, o juízo de conveniência a respeito. 5ª. Ocorrendo a contratação irregular de servidores públicos, o Promotor de Justiça não pode, através de ação civil pública, buscar a responsabilização do Prefeito Municipal pela prática de ato de improbidade, pois, tendo ele foro privilegiado, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça, sendo por isso a correspondente ação prerrogativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.

Letra d - 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA.

Question

Accepted Answer

Letra d - 1&#170; CERTA; 2&#170; ERRADA; 3&#170; CERTA; 4&#170; ERRADA; 5&#170; ERRADA.

1ª. É da natureza do cargo em comissão que o seu provim...

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