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Questão #26644
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2023
Direito Constitucional
#26644
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais é correto afirmar-se:
a
possuem eficácia contida, carecendo de regulamentação;
b
têm aplicação plena e imediata;
c
não são auto-aplicáveis;
d
necessitam ser regulamentadas através do Mandado de Injunção.
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