A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo

A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,

a

revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.

b

revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.

c

repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.

d

recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

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