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Questão: 39341 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O remédio constitucional para a garantia do exercÃcio de
O remédio constitucional para a garantia do exercÃcio de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão de falta de norma regulamentadora é:
a
a ação direta de inconstitucionalidade;
b
o mandado de injunção;
c
a ação civil pública;
d
o mandado de segurança, individual ou coletivo.
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