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Questão: 27615 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Diante das afirmaçôes, assinale a alternativa correta:I -
Diante das afirmaçôes, assinale a alternativa correta:I - Um fato para passar à dimensão jurÃdica tem de repercutir no mundo do direito, apresentando significação jurÃdica, produzindo efeitos jurÃdicos. Por exemplo, uma estiagem (seca) sem qualquer consequência para o homem é um fato natural; já se causar vÃtimas, ou matar o gado, é um fato jurÃdico.II - O ato ilÃcito gera consequências jurÃdicas impostas pela lei, contra a vontade do causador do ato, com o fito de restabelecer a ordem jurÃdica turbada, não havendo nexo de causalidade entre a vontade do responsável pela ilicitude e os efeitos jurÃdicos.III - O novo Código Civil não dá uma solução única para a situação jurÃdica do surdo-mudo: se este apresenta uma deficiência em grau extremo, que o impede de exprimir sua vontade, será considerado absolutamente incapaz; se não apresenta restrição tão profunda no relacionamento com o mundo exterior, será considerado sem desenvolvimento mental completo, um excepcional, e ficará na classe dos relativamente incapazes; e se puder exprimir livremente sua vontade, comunicando-se com o mundo, apenas limitado por sua deficiência, será considerado absolutamente capaz.IV - O negócio jurÃdico, de acordo com as modernas doutrinas alemã e francesa, adotadas pelo novo Código Civil e consoante sua estrutura jurÃdica, é considerado como a ação humana que surge como mero pressuposto de feito jurÃdico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamentação dos interesses privados.V - O negócio jurÃdico pode ser nulo total ou parcialmente. Por exemplo: se um contrato de locação, tendo por adjunto um contrato de fiança, for nulo de pleno direito, o contrato de fiança não o será. Neste caso, o negócio jurÃdico será parcialmente nulo.
a
As alternativas IV e V estão corretas.
b
As alternativas II, III e IV estão corretas.
c
As alternativas I, II e III estão incorretas.
d
As alternativas I, II e III estão corretas.
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