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Questão #49441
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2023
Direito Administrativo
#49441
A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por:
A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por:
a
força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.
b
motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.
c
força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .
d
razôes de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.
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