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Questão: 49441 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento ...
A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por:
a
força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.
b
motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.
c
força do poder de polÃcia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .
d
razôes de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.
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