Questão: 40618 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Marque a alternativa falsa.
Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual:
O ato discricionário:
No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que:
Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:
Marque a opção CORRETA. A extinção de concessão de serviços públicos por interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévia indenização, é hipótese de: