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Questão: 17980 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere os itens abaixo:
I. Não é o fim a que se dest...
Considere os itens abaixo:
I. Não é o fim a que se destina a entidade que a qualifica como participante da Administração Indireta, mas a natureza jurÃdica que se reveste.
II. São atribuÃdas à s autarquias a execução de serviços públicos de natureza social e o desempenho de atividades de caráter econômico.
III. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, não podendo ter privilégios que não sejam estendidos às empresas privadas, exceto quanto às obrigaçôes tributárias.
IV. Uma empresa pública federal, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, admite a participação no seu capital de entidades da administração indireta e de outras pessoas de direito público interno.
Assinale a alternativa CORRETA:
a
I e II;
b
II, III e IV;
c
I e IV;
d
I, II e IV;
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