Sobre os Princípios de Direito Administrativo, assinale a al...

Sobre os Princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

a

Por uma injunção do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da legalidade, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é imprescritível.

b

O princípio da motivação exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

c

O princípio da proporcionalidade exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigaçôes, restriçôes e sançôes, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

d

São nulos os atos praticados sem observância ao princípio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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