O ingresso ao Serviço Público:

O ingresso ao Serviço Público:

a

é vetado aos estrangeiros;

b

somente se dá por concurso público cuja validade é de até dois anos;

c

tem na ação popular eficiente instrumento de controle;

d

decorre de concurso público, cuja aprovação dota o candidato de direito subjetivo à nomeação.

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