Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento
d...

Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento
do objeto contratual observará o seguinte:

a

em caso de obras e serviços, o recebimento
será somente o definitivo, mediante termo
circunstanciado exarado por servidor especialmente
designado.

b

em caso de compras, o recebimento definitivo
dar-se-á mediante a verificação da conformidade
do material com a respectiva especificação.

c

o recebimento definitivo de obras públicas
ocorrerá após os 120 dias considerados, em
regra, como prazo de observação.

d

uma vez recebida definitivamente a obra, fica
excluída a responsabilidade civil do contratado,
pela segurança e solidez da obra, ainda
que prevista no edital.

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