O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de...

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de:

a

débito com o erário.

b

não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

c

indenização decorrente de condenação de natureza penal.

d

prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

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