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Questão #8845
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2023
Direito Administrativo
#8845
No que concerne aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal, não é correto
No que concerne aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal, não é correto afirmar:
a
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo;
b
Será compulsória a aposentadoria aos setenta anos;
c
Na hipótese de aposentadoria por invalidez, os proventos do servidor serão proporcionais ao tempo de serviço, excetuados os casos previstos na Constituição e na lei;
d
O servidor público do Distrito Federal submete-se ao regime da Lei n. 8.112/90, por força de lei local;
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