Tendo em vista que a Administração deve ´aplicar a lei de ofício´ (Seabra Fagundes), a alegação de

Tendo em vista que a Administração deve ´aplicar a lei de ofício´ (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviôes da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha:

a

Fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o assunto;

b

Justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei;

c

Demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens;

d

Esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente;

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