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Questão: 38098 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos d...
Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifÃcio dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivÃduo, dela prescindindo, estaria
praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?
a
Não, em face do princÃpio da separação dos poderes.
b
Não, por desrespeito ao princÃpio do devido processo legal.
c
Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.
d
Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.
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