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Direito Administrativo
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Questão #63506
2023
Direito Administrativo
#63506
Ainda sobre as pessoas jurídicas que integram a administração, podemos afirmar que:
Ainda sobre as pessoas jurídicas que integram a administração, podemos afirmar que:
a
A empresa pública não está sujeita à falência;
b
As empresas prestadoras de serviços públicos são imunes a impostos cuja titularidade impositiva caiba a pessoa estranha à órbita governamental de que sejam parte, de modo que a União não pode gravar de impostos as empresas que prestam serviços públicos estaduais ou municipais;
c
As sociedades de economia mista jamais poderão assumir a forma de sociedade anônima;
d
As empresas públicas e todas as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência;
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